Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026 em 18ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (18ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAR PARA CUIDAR”.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação