Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 24ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (24ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
MODIFICA O ART 169 E INCLUI O ARTIGO 169-A DA LEI COMPLEMENTAR 1/2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Aguardando a inclusão no Expediente | 07/05/2026
Observação