Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 640 de 2026 em 25ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (25ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)

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Indicação nº 640 de 2026

Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que sejam tomadas as devidas providências para a garantia da progressão funcional dos servidores públicos municipais, no percentual de 5%, conforme previsto na Lei Complementar nº 014/2021, que dispõe sobre o plano de Carreira da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município.

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Situação de Pauta

 

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