Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 4ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (4ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE QUATORZE ANOS DESACOMPANHADOS DE PAIS OU RESPONSÁVEIS, EM VEÍCULOS DE APLICATIVOS E TAXIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
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