Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 4ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (4ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
“CONCEDE A GESTANTES EM VULNERABILIDADE SOCIAL A ISENÇÃO DE TARIFA DE ÔNIBUS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Situação de Pauta
Observação