Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 4ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (4ª Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
“Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento”.
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