Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025 em 45ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (45ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)