Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Substitutiva nº 16 de 2025 em 47ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (47ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Substitutiva nº 16 de 2025
Substitui a redação do Projeto de Lei n.º 258/ 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação