Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Modificativa nº 39 de 2025 em 51ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (51ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 39 de 2025
Art.1. Modifica o Artigo 3° do Projeto de Lei n.° 198/2025 para ter a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e revoga a Lei Municipal n° 2276/2013 de 14 de Agosto de 2013.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação