Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 48 de 2025 em 71ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (71ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 48 de 2025
venho respeitosamente requerer, com
fundamento no art. 66, inciso XXV, da lei orgânica municipal e no art. 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, que seja oficiado ao poder executivo para que preste esclarecimentos
formais acerca da não efetivação e regulamentação da Lei Municipal nº 3.582/2022 ( com
redação alterada) por minha autoria ainda em tramitação, e também fundamentada no
Decreto nº 122 de 30 de dezembro de 2020, que proíbe a comercialização, venda e soltura
de fogos de artificio com estampido e artefatos sonoros em desacordo com a legislação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação