Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 6ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (6ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar canetas emagrecedoras a pessoas com diabetes mellitus e outras doenças associadas, mediante prescrição médica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação