Ordem do Dia/Expediente: 19 - Emenda Modificativa nº 14 de 2026 em 15ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (15ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 14 de 2026
Modifica a redação do Art 2º e Art 4º do Projeto de Lei de nº 272/2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação