Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda Modificativa nº 17 de 2026 em 15ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (15ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 17 de 2026
Modifica a redação do inc. I do art. 2° do Projeto de Lei nº 127 de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação