Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 em 11ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (11ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, ACRESCE O INCISO X NO ART. 56 E ART. 65-A NA LEI 3.765/2023 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação