Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 36ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (36ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
ESTABELECE O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO E TAMPAS METÁLICAS DE TELEFONIA, DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ESGOTO CLOACAL, POR PARTE DAS EMPRESAS POR ELES RESPONSÁVEIS, NOS LOCAIS EM QUE FOREM EXECUTADAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS E VIAS PÚBLICAS EM PROL DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação