Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 15 de 2024 em 36ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (36ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 15 de 2024
Prestação de informações, com base em relatos que chegaram a este Edil, a respeito de dúvidas sobre as verbas rescisórias que foram pagas aos Secretários Municipais que foram exonerados. Informando também a Publicidade é um dos princípios previstos em nossa Constituição e que esta é medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 15 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 25/06/2024
Observação