Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2024 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO, NO VALOR DE R$ R$ 9.972.067,34, À CONTA DO FUNDEB, A FIM DE SE RESGATAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CONTA, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA LEI N.º 14.113/2020, ESPECIALMENTE DO SEU ARTIGO 25, CONFORME DETERMINADO NO VOTO DO TCE-RJ QUE APRECIOU AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação