Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 12ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (12ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
INSTITUI O A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA IGUALDADE, COM O OBEJTIVO DE COMBATER A DISCRIMINAÇÃO, PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E GARANTIR A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE TODOS OS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação