Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 24ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (24ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Altera o parágrafo único do art. 78 e o inciso VI do art. 359 da Lei nº 001, de 22 de março de 2010, que institui o Código Administrativo Municipal, para dispor sobre a vedação ao descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, estabelecer penalidades graduadas conforme o volume descartado e dar outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação