Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2024 em 28ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (28ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2024
“FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS DE DÉBITOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação