Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025 em 31ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (31ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.894, de 18 de outubro de 2024, que dispõe sobre a cobrança de taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação