Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 em 28ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura - Requerente: Katia Miki - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 (28ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)