PLO 426
2025 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2025
Autor:Poder Executivo - PE
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INSTITUI O PROGRAMA DE REGULAMENTAÇÃO DE CESSÃO, AUTORIZAÇÃO DE USO DE SOLO, PERMISSÃO DE USO E CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS CLASSIFICADOS COMO BOX, QUIOSQUE PÚBLICO E OUTROS PARA FINS DE INCLUSÃO PRODUTIVA, ESTABELECENDO REGRAS E NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aguardando Parecer das Comissões
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Não definida.
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