Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/03/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Arquivado |
| 05/10/2023 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 28/09/2023 | Administração-Geral - ADG | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 26/09/2023 | Departamento de Arquivo - DA | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |
| 25/09/2023 | PROTOCOLO - PROT | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando Parecer Prévio |