Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/07/2025 | Departamento de Arquivo - DA | Departamento de Arquivo - DA | Publicado/Arquivado |
| 08/11/2023 | Administração-Geral - ADG | Departamento de Arquivo - DA | Aguardando sanção governamental |
| 07/11/2023 | Procuradoria - PROC | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 01/11/2023 | Administração-Geral - ADG | Procuradoria - PROC | Aguardando Parecer Definitivo |
| 31/10/2023 | PROTOCOLO - PROT | Administração-Geral - ADG | Aguardando a inclusão no Expediente |