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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2024)
Total de Documentos Acessórios:
11
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Impacto
Anexo
16/12/2024
Exeutivo
impacto_16_de_dez._de_2024.pdf
LEI Nº3280 DE 2020
Legislação
17/12/2024
Executivo Municipal
lei_municipal_no3280_de_14_de_maio_de_2020_-_altera_a_redacao_do_texto_original_da_lei_3109-2019_-_regime_previdenciario.pdf
LEI Nº3109 DE 2019
Legislação
17/12/2024
Executivo Municipal
lei_municipal_no3109_de_24_de_abril_de_2019_-_parcelamento_de_debitos_do_municipio_com_seu_regime_proprio_de_previdencia_social_-_rpps_-_fundo_de_previdencia.pdf
LEI Nº2870 DE 2017
Legislação
17/12/2024
Executivo Municipal
lec71e1.pdf
LEI Nº2768 DE 2016
Legislação
17/12/2024
Executivo Municipal
lef4d11.pdf
LEI Nº2721 DE 2016
Legislação
17/12/2024
Executivo Municipal
lee9911.pdf
LEI Nº1712 DE 2010
Legislação
17/12/2024
Executivo Municipal
le9a8c1.pdf
LEI Nº1498 DE 2008
Legislação
17/12/2024
Executivo Municipal
le09471.pdf
LEI Nº1031 DE 2005
Legislação
17/12/2024
Executivo Municipal
leee3d1.pdf
LEI Nº923 DE 2005
Legislação
17/12/2024
Executivo Municipal
ledb581.pdf
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