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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DEPARTAMENTO DE ARQUIVO Certidão 16/09/2025 Sidney Rodrigues de Souza Júnior certidao___307.docx
Lei Municipal nº 701 de 01 de outubro de 2002 Legislação 16/09/2025 Poder Executivo lei_municipal_no701_de_01_de_outubro_de_2002_-_cria_o_programa_de_desenvolvimento_economico_do_municipio_de_barra_do_pirai_-_pdembp_e_da_outras_providencias..pdf
Lei Municipal nº 39 de 29 de outubro de 1992 Legislação 16/09/2025   lei_municipal_no_39_de_29_de_outubro_de_1992_-_tratamento_diferenciado_as_microempresas_e_empresas_de_pequeno_porte.pdf
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