Lei Ordinária-PE nº 2.721, de 27 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2721
Ano
2016
Data
27/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/06/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPOE SOBRE A CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 2.768, de 18 de outubro de 2016
Anexos Norma Jurídica