Lei Ordinária-PE nº 2.768, de 18 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2768
Ano
2016
Data
18/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/10/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2721-2016 - AUTORIZA A PARCELAR DÉBITOS PATRONAIS NÃO REPASSADOS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica