Lei Ordinária-PE nº 1.544, de 09 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1544
Ano
2009
Data
09/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE TELEFONES PARA LIGAÇÕES GRATUITAS PARA DENUNCIA DE PEDOFILIA OU DE QUAISQUER MAUS TRATOS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica