Lei Ordinária-PE nº 1.566, de 18 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1566
Ano
2009
Data
18/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/09/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce DE PARÁGRAFO ÚNICO O ARTIGO 2º DA LEI 1544 DE 2009 QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE TELEFONES PARA LIGAÇÕES GRATUITAS PARA DENUNCIA DE PEDOFILIA OU D
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