Lei Ordinária-PE nº 3.683, de 17 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3683
Ano
2022
Data
17/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA ARTIGO 3º DA LEI 2811-2017 FUNCIONAMENTO CONSELHO TUTELAR
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária-PE nº 2.811, de 19 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica