Lei Ordinária-PE nº 681, de 10 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
681
Ano
2002
Data
10/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/05/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Funcionamento do Conselho Tutelar
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 1.447, de 25 de junho de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 2.811, de 19 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica