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Lei Ordinária-GP nº 1.295, de 04 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1295

2007

4 de Julho de 2007

ACRESCE O § 3º NO ARTIGO 19 DA LEI 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, CONSIDERA-SE TEMPLO DE QUALQUER CULTO INCLUSIVE A CASA DO DIRIGENTE DO REFERIDO T

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Altera o(a)  Lei Ordinária-PE nº 379, de 28 de novembro de 1997
Altera o(a)  Lei Ordinária-PE nº 616, de 28 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Ordinária-GP nº 867, de 29 de setembro de 2004
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ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL 379/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 616/2001 E 867/2004.
    A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido o parágrafo terceiro no artigo 19 da lei 379 de 28 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pelas leis 616 de 2001 e 867 de 2004.
        § 3º   Para os efeitos desta Lei considera-se templo de qualquer culto inclusive a casa do dirigente do referido templo, desde que esteja construída em área contígua ao templo.

        GABINETE DO PRESIDENTE, 04 DE JULHO DE 2007.

         

        LUIZ ROBERTO COUTINHO

        PRESIDENTE