Lei Ordinária-PE nº 3.393, de 26 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3393
Ano
2021
Data
26/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº2811 DE 2017 - PASSA O CONSELHO TUTELAR PARA A ASSISTENCIA SOCIAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária-PE nº 2.811, de 19 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica