Lei Ordinária-PE nº 3.851, de 05 de abril de 2024

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - PE

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3851

Ano

2024

Data

05/04/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/04/2024

Veículo de Publicação

Boletim

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 3.765/2023

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica