Lei Ordinária-PE nº 3.484, de 17 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3484
Ano
2021
Data
17/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/08/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE ANIMAIS - REVOGA A LEI 2529 DE 2015
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PE nº 2.529, de 28 de janeiro de 2015
Anexos Norma Jurídica