Lei Ordinária-PE nº 2.529, de 28 de janeiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2529
Ano
2015
Data
28/01/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/01/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
17/08/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ESTABELECE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 2.852, de 10 de julho de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PE nº 3.484, de 17 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica