Lei Ordinária-PE nº 2.852, de 10 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2852
Ano
2017
Data
10/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o texto da Lei Municipal 2529-2015, que dispõe sobre sansões e penalidades administrativas para quem praticar maus tratos aos animais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica