Lei Ordinária-PE nº 3.908, de 25 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3908
Ano
2025
Data
25/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/02/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal n°038
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N.º 3765/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica