Lei Ordinária-PE nº 4.139, de 08 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4139
Ano
2025
Data
08/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2025
Veículo de Publicação
Boletim Informativo nº 186
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Ementa
ALTERA O ARTIGO 72 DA LEI MUNICIPAL 3.765/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica