Lei Ordinária-PE nº 4.236, de 23 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4236
Ano
2025
Data
23/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2025
Veículo de Publicação
Boletim Municipal 236
Data Fim Vigência
Pg. Início
44
Pg. Fim
44
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 4.184, de 27 de novembro de 2025, que estabelece dedução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-PE nº 4.184, de 27 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica