Projeto de Lei Ordinária nº 424 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
424
Data de Apresentação
23/12/2025
Número do Protocolo
2712
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Urgência Especial
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal nº 4.184, de 27 de novembro de 2025, que estabelece dedução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada