Lei Ordinária-PE nº 3.538, de 22 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3538
Ano
2021
Data
22/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ALTERA O ART. 12 E ACRESCE § 3º, 4º E 5º A LEI Nº2811 DE 2017
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária-PE nº 2.811, de 19 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica