SAPL - Câmara Municipal de Barra do Piraí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.207, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Institui a Carteira Municipal da Pessoa com Fibromialgia no município de Barra do Piraí – RJ e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.206, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3913/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.205, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL CADASTRO JOVEM APRENDIZ BARRA DO PIRAI QUE TEM POR OBJETIVO PROMOVER O ACESSO DE ADOLESCENTES E JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.204, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1508, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS OU EXAMES, POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS VIA WHATSAPP E/OU PLATAFORMA, A TODAS AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.200, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Cria o Clube de Futebol Profissional 'Barra do Piraí Futebol Clube', sob administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.203, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA "SALA DO EMPREENDEDOR INTELIGENTE" NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.202, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 923.218,36 (novecentos e vinte e três mil e duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.201, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 621.650,05 (seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais e cinco centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.199, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELOS TEMPLOS DA MAÇONARIA ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PE nº 379, de 28 de novembro de 1997
Lei Complementar nº 31, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 379/1977, NAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.198, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Fica denominada “Lindinalva dos Santos”, o centro de referência de assistência social CRAS situado no Distrito da California-Barra do Pirai/RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.197, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO “JOSÉ DUQUE DE FREITAS” PARA A CRECHE A SER CONSTRUÍDA EM ANEXO À ESCOLA MUNICIPAL JEOVÁ SANTOS, NO BAIRRO SÃO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.196, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE “DERLI NUNES GONÇALVES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.195, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE “ESTRADA DOS MACHADOS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.194, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO QUE MECIONA (Estrada Álvaro Marques). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.193, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.192, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.191, de 28 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.681.065,47 (Um milhão e seiscentos e oitenta e um mil e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.190, de 28 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 159.455,00 (cento e cinquenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.189, de 28 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.454,54 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.188, de 28 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$2.245.309,00 (Dois milhões e duzentos e quarenta e cinco mil e trezentos e nove reais), referente ao repasse ao apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Assistência em Saúde pelo SUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.187, de 28 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) referente ao repasse ao apoio dos Estados, Distrito Federal e Municípios para Assistência em Saúde pela EMENDA IMPOSITIVA do Deputado Estadual Jari Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.186, de 28 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) referente ao repasse ao apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Assistência em Saúde pelo SUS de EMENDA PARLAMENTAR DE COMISSÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.185, de 28 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, AUDIOVISUAL E ECONOMIA CRIATIVA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PE nº 3.499, de 24 de setembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária-PE nº 3.974, de 28 de abril de 2025
Lei Complementar nº 30, de 28 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Regula o parcelamento dos créditos inscritos ou não em dívida ativa, tributários e não tributários, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.184, de 27 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos contribuintes adimplentes do imposto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.183, de 27 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza a revisão e cancelamento de Créditos Tributários, dispõe sobre a adoção de medidas para a cobrança da Dívida Ativa do Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.182, de 27 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Denomina-se de Prefeito Maércio Fernando Oliveira de Almeida a ponte que interligará a Praça Nilo Peçanha a Praça Oliveira Figueiredo. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-PE nº 3.602, de 27 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 4.181, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.150.032,25 (Três milhões e cento e cinquenta mil trinta e dois reais e vinte e cinco centavos) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor e da outras correlatas providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.180, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.471.500,00 (Três milhões e quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.179, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.857.050,00 (Um milhão e oitocentos e cinquenta e sete mil e cinquenta reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.178, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Cria a Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Município de Barra do Piraí, vinculada ao Gabinete da Prefeita, estabelece sua estrutura organizacional, cargos em comissão e define suas atribuições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.177, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, EM CARÁTER GRATUITO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS GALPÕES PÚBLICOS SITUADOS NA AVENIDA VEREADOR CHEQUER ELIAS, Nº 4725, BAIRRO VILA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 26 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GP Ementa: FICAM CONCEDIDOS TITULO DE CIDADÃO BARRENSE AOS ILMOS SR.S Jose Lucas Machado Ribeiro; Magno dos Reis Chagas; Giovani Roque Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.176, de 25 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA HOSPITAIS SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.175, de 25 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GP Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.174, de 19 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.350.000,00 (Dois milhões e trezentos e cinquenta reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.173, de 19 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 32 DA LEI 3765/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-MD nº 3.765, de 05 de setembro de 2023
Lei Ordinária nº 4.172, de 14 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Cria a Ronda Municipal Maria da Penha no Município de Barra do Piraí/RJ e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.171, de 14 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GP Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE SEPULTAMENTO PARA CRIANÇAS DE ATÉ 8 (OITO) ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA COMPROVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.170, de 14 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GP Ementa: Regulamentar a prestação de Serviço gratuito de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina, e tratamentos necessários, no Município de Barra do Piraí. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.169, de 14 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GP Ementa: Dispõe sobre a distribuição gratuita pelo poder público municipal, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental e neurológica, com mobilidade reduzida, ou idosos acamados que não possuam recursos para adquiri-las, no âmbito do município de Barra do Piraí-RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.168, de 13 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública no Município de Barra do Piraí e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.167, de 13 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 2.495.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e noventa e cinco mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.166, de 13 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.619.272,24 (Cinco milhões e seiscentos e dezenove mil e duzentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.165, de 13 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$825.507,16 (Oitocentos e vinte e cinco mil quinhentos e sete reais e dezesseis centavos) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 12 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GP Ementa: Fica concedido Título de Cidadão Barrense ao Ilmo. Sr. Valdecir Floriano Ferreira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.164, de 10 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.350.000,00 (Um milhão e trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.163, de 10 de novembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.162, de 07 de novembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GP Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE RUA SEM NOME PARA ESTRADA DA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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