SAPL - Câmara Municipal de Barra do Piraí

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.238, de 29 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.237, de 29 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barra do Piraí para o Exercício Financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.236, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 4.184, de 27 de novembro de 2025, que estabelece dedução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária-PE nº 4.184, de 27 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 4.235, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: TRANSFERE O CARGO EM COMISSÃO DAI-7 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, MOBILIDADE URBANA E ORDEM PÚBLICA, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.234, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: “Abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 578.533,91 (quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos e trinta e três reais e noventa e um centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.233, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 880.781,13 (oitocentos e oitenta mil e setecentos e oitenta e um reais e treze centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.232, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 847.500,00 (Oitocentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.231, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.230, de 23 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 621.650,05 (seiscentos e vinte um mil e seiscentos e cinquenta reais e cinco centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.229, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Fica denominada de Travessa Almir Egydio de Oliveira, a transversal da Rua Andrade Pinto, sendo que atualmente o logradouro possui a denominação de Trav. Portela, tendo como CEP o nº 27.145-110, no bairro Carvão, em Barra do Piraí Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.228, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o parcelamento da recomposição do equilíbrio financeiro da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos das determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.227, de 18 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: EMENTA: “DÀ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA.” Artigo 1º - Passa a denominar-se “CUSTODIO GERALDO PROENCIA” o Posto de Saúde, situado em Santana de Barra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.226, de 18 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DENOMINA “PEDRO VOLPATO” A RUA 35, LOCALIZADA NO BAIRRO RECANTO FELIZ, NO DISTRITO DA CALIFÓRNIA, NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.225, de 18 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “AUTO EXPO” NO DISTRITO DE IPIABAS E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.224, de 18 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Dispõe sobre a criação da Praça da Bíblia no Município de Barra do Piraí e institui o Dia da Bíblia no Calendário Oficial Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.223, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 369.513,83 (Trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e treze reais e oitenta e três centavos) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.222, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.740.000,00 (Um milhão e setecentos e quarenta mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.221, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO, DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES QUE ESPECIFICA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.220, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Barra do Piraí a realizar a Campanha de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante sorteio de prêmios, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GP Ementa: Fica concedido título de cidadão barrense a Cássio Roberto Kauffmann. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.219, de 12 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.350.000,00 (Três milhões e trezentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.218, de 12 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 533.319,20 (Quinhentos e trinta e três mil e trezentos e dezenove reais e vinte centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.217, de 12 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.280.766,21 (Três milhões e duzentos e oitenta mil e setecentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.216, de 12 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.177.278,87 (um milhão cento e setenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.215, de 12 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$467.000,00 (Quatrocentos e sessenta e sete mil reais) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor e da outras correlatas providencias.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.214, de 12 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 908.064,16 (Novecentos e oito mil e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.213, de 12 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$300.000,00 (Trezentos mil reais) referente ao repasse ao apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Assistência em Saúde pelo Ministério da Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.212, de 12 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Dispõe sobre a alteração dos níveis de cargos em comissão constantes na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, especificamente nas Secretarias Municipais de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação e de Administração e Recursos Humanos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.210, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.324.000,00 (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil reais), no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.209, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.992.913,63 (um milhão novecentos e noventa e dois mil e novecentos e treze reais e sessenta e três centavos) para reforço de saldo de dotações consignadas no Orçamento Programa em vigor e da outras correlatas providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.208, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 32, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS APLICÁVEIS, AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.207, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Institui a Carteira Municipal da Pessoa com Fibromialgia no município de Barra do Piraí – RJ e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.206, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3913/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PE nº 3.913, de 27 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 4.205, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL CADASTRO JOVEM APRENDIZ BARRA DO PIRAI QUE TEM POR OBJETIVO PROMOVER O ACESSO DE ADOLESCENTES E JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.204, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1508, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS OU EXAMES, POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS VIA WHATSAPP E/OU PLATAFORMA, A TODAS AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PE nº 1.508, de 28 de novembro de 2008
Lei Ordinária nº 4.200, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Cria o Clube de Futebol Profissional 'Barra do Piraí Futebol Clube', sob administração do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.203, de 08 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA "SALA DO EMPREENDEDOR INTELIGENTE" NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.211, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DISPÕE SOBRE ABONO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.202, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: “Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 923.218,36 (novecentos e vinte e três mil e duzentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.201, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 621.650,05 (seiscentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta reais e cinco centavos) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.199, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) DOS IMÓVEIS UTILIZADOS PELOS TEMPLOS DA MAÇONARIA ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PE nº 379, de 28 de novembro de 1997
Lei Complementar nº 31, de 05 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 379/1977, NAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PE nº 379, de 28 de novembro de 1997
Lei Ordinária nº 4.198, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Fica denominada “Lindinalva dos Santos”, o centro de referência de assistência social CRAS situado no Distrito da California-Barra do Pirai/RJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.197, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO “JOSÉ DUQUE DE FREITAS” PARA A CRECHE A SER CONSTRUÍDA EM ANEXO À ESCOLA MUNICIPAL JEOVÁ SANTOS, NO BAIRRO SÃO JOÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.196, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE “DERLI NUNES GONÇALVES". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.195, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE “ESTRADA DOS MACHADOS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.194, de 04 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO QUE MECIONA (Estrada Álvaro Marques). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.193, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.192, de 03 de dezembro de 2025 Órgão: Poder Executivo - PE Ementa: Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (Sete milhões e quinhentos mil reais) no Orçamento Programa em vigor e dá outras correlatas providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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