Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 20ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (20ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)