Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024 em 24ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura (24ª Ordinária do 1º Semestre de 2024 da 1ª Sessão Legislativa da 2ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
DISPÕE SOBRE O AMPARO DA GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR SUA SAÚDE E INTEGRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação