Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 393 de 2025 em 16ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (16ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Indicação nº 393 de 2025
Na forma que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o Vereador que a esta subscreve SOLICITA, que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal com vistas a providenciar a anulação administrativa de todas as alterações de valores de IPTU baseados exclusivamente por imagens drones no período de 2020 a 2024, uma vez que há entendimento jurisprudencial pacificado no TJRJ de que a referida fiscalização deve ser acompanhada de visita física ao imóvel vistoriado, a presente medida tem por objetivo claro evitar que a prefeitura seja extremamente demandada na esfera judicial e beneficiar os munícipes injustamente tributados de maneira indevida.
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