Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 405 de 2025 em 17ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (17ª Ordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Indicação nº 405 de 2025
Solicita que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que a mesma se reporte a Secretária de Fazenda Viviane Taranto e solicite as tratativas necessárias quanto a realização de um estudo técnico para alteração da legislação que rege os parcelamentos das dívidas de natureza tributária e não tributárias, de modo a permitir que o contribuinte retorne a adimplência, bem como outras medidas que atenuem / amenizem o peso dos encargos de eventuais débitos.
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