Ordem do Dia/Expediente: 37 - Indicação nº 1709 de 2025 em 67ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (67ª Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
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Indicação nº 1709 de 2025
Solicita que a Mesa envie expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de que a mesma se reporte a Secretaria pertinente, e solicite as tratativas necessárias quanto a possibilidade de implantação de um Programa de Refinanciamento de Dívidas (Refis) referente a impostos e taxas municipais, com o objetivo de oferecer aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências junto ao município de Barra do Piraí, já que tal medida contribuirá para o aumento da arrecadação municipal e permitirá que cidadãos e empresas possam ficar em dia com suas obrigações fiscais.
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